A Prefeitura de São Sebastião, no Litoral Norte paulista, e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização das edificações existentes e concessão de autorizações de novas obras nos loteamentos Parque Boraceia I e II, em Boraceia, na Costa Sul desse extenso município, junto à divisa com o município de Bertioga.
Com isso, o Departamento de Fiscalização da Secretaria de Urbanismo (SEURB) e a Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM), iniciaram vistorias e enviaram notificações dos proprietários para que façam a regularização dos imóveis nos loteamentos com a adequação à legislação urbanística e ambiental, descarte correto de esgoto, entre outras providências.
Assim, os proprietários devem apresentar projeto aprovado, uma das cláusulas estabelecidas no TAC, para comprovar a regularidade urbanística e ambiental de todas as residências.
O loteamento, que tem cerca de 3 mil lotes, foi embargado em 2012, quando os lotes se sobrepuseram à Reserva Indígena (RI), que possuía uma área demarcada de 944 hectares e que a Fundação Nacional do Índio (Funai) pretendia ampliar para 8.500 hectares.
Na ocasião, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) também entrou no caso e alegava que o loteamento estava irregular, pois a licença ambiental havia vencido e não teria sido renovada após a morte do loteador.
Conforme o secretário da SEURB, Leandro Fernandes da Silva, a partir daí, os proprietários não puderam fazer aprovações mais nos terrenos. “Após esse longo período de tratativas com o MP, conseguimos a formalização do TAC para o desembargo das áreas, o que vai permitir também que a Prefeitura leve equipamentos públicos para o local”, explicou Leandro.
Caso tenham alguma dúvida, os proprietários podem procurar a sede da Secretaria de Urbanismo à Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 421/435 (Bloco B – Sala 8), Centro. Telefones (12) 3893-1278 e 3892-4869. E-mail: seurb@saosebastiao.sp.gov.br.
