O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) apertou o cerco em várias regiões do Estado contra loteamentos irregulares ou clandestinos. Na semana passada, a atenção foi redobrada na região do Agreste, onde foi descoberto mais um caso, desta vez no município de Vertentes.
O MP-PE, por meio da Promotoria de Justiça de Vertentes, entrou com procedimento administrativo para fiscalizar o loteamento Amiguinho, sobre o qual havia suspeitas de ilegalidade. Além disso, optou-se por divulgar à população local uma série de recomendações contra o perigo de novos golpes de quadrilhas de loteadores clandestinos que tentam enganar os compradores de lotes.
O promotor de Justiça de Vertentes, Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva, explicou: “A inobservância das normas legais disciplinadoras da ordem urbanística pode implicar crescimento urbano desordenado e distorcido, com prejuízo ao cumprimento das funções sociais da cidade”. Ele recomentou à Prefeitura que adote medidas necessárias a fim de coibir a implantação e comercialização de loteamentos irregulares. E exigiu a implantação de uma infraestrutura básica para fazer prevalecer o respeito à Lei n.º 6.766/79, que regulamenta o parcelamento do solo em todo o País, e ao Código de Defesa do Consumidor.
“Não é permitido vender ou prometer vender lotes não registrados.
Aos corretores de imóveis atuantes no município, é necessário que respeitem a proibição de vender lotes sem registro e informem os consumidores sobre os dados de registro do loteamento, permitindo conferência no cartório”, disse o promotor, que, em seguida, expediu uma recomendação à imprensa de Pernambuco: “Jornais, emissoras de rádio e TV, quando vierem a divulgar publicidade de loteamentos, devem incluir o número e data do registro do empreendimento no cartório, além do número de registro do corretor no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Pernambuco (CRECI-PE).
