O Ministério Público de Goiás (MP-GO) conseguiu reverter judicialmente a decisão que garante a suspensão de obras e da venda de área em loteamento ilegal no município de Senador Canedo (foto), na região metropolitana de Goiânia. Segundo comunicado publicado pelo órgão, haverá reforma de uma decisão em primeiro grau, garantindo que a empresa Prime Imobiliário se abstenha imediatamente de realizar obras e intervenções.
Além disso, o MP-GO garantiu a proibição de comercialização de lotes e a realização de intervenções de parcelamento material da área, como por exemplo serviços de terraplanagem, topografia, abertura de vias de circulação e demarcação de quadras e lotes.
O Tribunal de Justiça de Goiás acolheu o agravo de recurso apresentado pela promotora Marta Moriya Loyola, titular da 2.ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, que argumentou que a ação civil pública foi proposta contra a empresa e cinco pessoas devido a implantação de um loteamento clandestino na zona rural. A apuração dos fatos, segundo a ação, teve início em 2021 e tem sido focalizada pelo Blog do Lote Legal nos últimos meses.
De acordo com a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), mesmo depois de o loteamento ter sido embargado e o responsável pelo empreendimento ter sido multado, as obras permaneciam sendo erguidas. Então, foi pedida uma série de medidas de urgência, buscando cessar as ações irregulares da área.
