A Prefeitura de Jaru, no Estado de Rondônia, notificou e determinou a suspensão imediata das ações de um loteamento clandestino, localizado nos limites da Rua Castelo Branco e Linha 605 no Setor 06 (foto).
Situado entre Porto Velho e Ji-Paraná, o município de Jaru tem cerca de 52 mil habitantes. Está encravado numa região de grande atividade da agropecuária.
O empreendimento não obedece às leis vigentes no que diz respeito ao parcelamento de solo. Sendo assim, é crime, a compra e venda de lotes, execução de obras e construção de casas no local, conforme esta legislação: as Leis Municipais n.º 2.580/2019, n.º 2.591/2019, n.º 254/1994, n.º 1.827/2013, Lei Federal n.º 6.766/79, Lei Federal n.º 10.257/01 e Lei Federal n.º 5.868/72.
Os proprietários ou ocupantes devem ainda, interromper imediatamente toda e qualquer ação no local, inclusive as obras de terraplanagem, abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes, reserva, anúncios publicitários, entre outros. O não cumprimento acarretará nas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em Lei.
Faz dois anos que o boletim AELO ON publica, semanalmente, casos de loteamentos clandestinos que ocorrem em todas as regiões do Brasil. Essas notícias contribuem para ressaltar a importância da campanha Lote Legal, da AELO, contra loteamentos clandestinos, lançada em 2021 e que tem recebido adesão de inúmeras instituições, inclusive de prefeituras, como a de Campinas. As notícias são também veiculadas semanalmente no site www.lotelegal.com.br.
Os boletins estarão em recesso na virada do ano e serão retomados na segunda semana de janeiro.
