O secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, Washington Reis (foto), entrou com novo pedido na Justiça para evitar a prisão. Ele foi condenado ao regime semiaberto, mas jamais cumpriu a pena de sete anos e dois meses.
Em 2016, quando era prefeito de Duque de Caxias, na região metropolitana do Rio, Washington foi julgado e condenado por crime ambiental e loteamento irregular. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a condenação.
O ex-prefeito não foi preso porque entrou com embargos de declaração, que é quando o condenado pede que a pena seja explicada em detalhes.
A sentença foi proferida há sete anos, mas a situação continua pendente até hoje. Por causa dessa indefinição, Washington teve que abandonar a candidatura a vice-governador na chapa de Cláudio Castro nas eleições de 2022.
O risco de ser preso a qualquer momento não impediu que Washington fosse nomeado secretário Estadual de Transportes, cargo que vem ocupando desde o início do ano.
Agora, a defesa de Washington Reis encaminhou ao STF um pedido para que o Ministério Público Federal analise a possibilidade de converter a pena de prisão em outras formas de punição. O objetivo é se livrar do risco de ser detido para poder ocupar cargos públicos sem maiores preocupações.
O acordo de persecução penal, que é este instrumento, previsto em lei, que possibilita substituir a prisão por outras penalidades, foi encaminhado por seis advogados de Reis ao ministro do Edson Fachin, do STF. Fachin já se manifestou a favor deste tipo de acordo em qualquer fase do processo de investigação ou até mesmo após a condenação do réu.
Rogério Sanches Cunha, promotor de Justiça em São Paulo, comentou que, se o STF aceitar o pedido da defesa de Washington, caberá ao MPF confirmar ou não o acordo: “Eu estou aqui, só imaginando a partir de casos graves em que a pessoa quer se valer de mantos protetores para poder continuar exercendo cargos que utilizaram para praticar crimes. Então, eu tomaria o cuidado de colocar cláusulas que preservassem, garantissem, assegurassem o erário público e a moralidade administrativa”.
Enquanto o STF não responde ao pedido dos advogados, Washington Reis ainda enfrenta uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPRJ) contra a permanência dele na secretaria Estadual de Transporte. A alegação é de que um condenado pela Justiça não poderia ocupar um cargo público.
