A mídia da região metropolitana de Campinas, no Estado de São Paulo, noticiou que a Justiça condenou o ex-prefeito do município de Artur Nogueira, Ivan Vicensotti, por envolvimento num caso de loteamento irregular. Assim como Vicensotti, foram condenados dois ex-secretários municipais, com base em ação penal relacionada à infração à Lei Federal n.º 6.766/79, que regulamenta o parcelamento do solo urbano.
As penas impostas pela Justiça variam de um a quatro anos de reclusão, além do pagamento de multas. Com base nessa sentença, um dos ex-secretários condenados corre o risco de perder cargo público que eventualmente esteja ocupando.
A promotora de Justiça Maria Paula Machado de Campos fez a denúncia que levou à condenação. Ela demonstrou, no processo, que os réus agiram para viabilizar a comercialização de terrenos num loteamento irregular situado no Sítio Fazendinha. A área em questão é impossível de ser regularizada devido à sua localização no entorno da Unidade de Conservação Federal Matão de Cosmópolis. A Justiça concluiu que, mesmo diante dessa impossibilidade, os então agentes públicos atuaram para emitir o decreto de aprovação do projeto, a certidão de conclusão de obras e a certidão de regularização fundiária. Cada lote era vendido por pouco mais de R$ 100 mil.
Ivan Vicensotti, ex-prefeito de Artur Nogueira, trocou de advogado após a condenação e anunciou a decisão de recorrer contra a sentença à Justiça do Estado de São Paulo e até a tribunais superiores.
Artur Nogueira, município de aproximadamente 60 mil habitantes, faz parte da região metropolitana de Campinas e fica a 150 quilômetros da cidade de São Paulo.
A AELO, que lançou, em 2021, a ampla campanha Lote Legal, de combate a loteamentos clandestinos, sob o apoio de inúmeras instituições, tem atraído a adesão de dezenas de municípios a essa luta. Campinas, o terceiro município mais populoso do Estado de São Paulo (atrás da Capital e de Guarulhos), tornou-se parceira da campanha em maio de 2022. Nas últimas semanas, por decisão do presidente da AELO, Caio Portugal, a sede da entidade passou a enviar ofícios às prefeituras, propondo-lhes a adoção dos princípios do Lote Legal, inclusive a Cartilha do Comprador de Lote, que estão no site www.lotelegal.com.br. Além disso, vários Estados, entre os quais Goiás e Minas Gerais, apertam o cerco aos loteadores clandestinos.
