Indaiatuba, um dos principais municípios da região de Campinas, que teve sua população ampliada em 26,8% nos últimos 12 anos, decidiu dedicar mais atenção à necessidade de combater os lotes clandestinos. O Censo de 2022 do IBGE aponta 255.739 habitantes. E esse total tende a crescer, por conta de novos loteamentos – na maioria, legalizados, de acordo com leis e normas federais, estaduais e municipais.
A Prefeitura, por meio de três secretarias – Planejamento Urbano, Engenharia e Habitação – iniciou recentemente uma ampla campanha para alertar a população de Indaiatuba sobre parcelamentos clandestinos de solo em áreas rurais, nos moldes da campanha Lote Legal, que a AELO criou em 2021. Este blog relembra que Campinas, situada a 30 quilômetros de Indaiatuba, aderiu ao Lote Legal em maio de 2022. O acordo foi assinado, num evento, pelo prefeito Dário Saadi e pelo presidente da AELO, Caio Portugal.
Esta foto é de uma área rural de Indaiatuba. Nas áreas rurais, não são permitidos lotes com metragem inferior a 20 mil metros quadrados. A orientação é para que as pessoas venham a consultar a Prefeitura antes de comprar um imóvel localizado em áreas mais afastadas dos centros urbanos para saber se o empreendimento está devidamente aprovado. O principal sinal de alerta, de acordo com a Prefeitura, é o preço muito abaixo dos praticados no mercado.
De acordo com o secretário de Engenharia, o arquiteto Rubens de Oliveira Junior, a consulta é simples e pode ser feita por meio do telefone (19) 3834-9130. “Isso evita que a pessoa perca o dinheiro investido no imóvel, porque a regularização não será possível. Esse tipo de parcelamento de solo rural não é permitido pelas legislações municipal e federal”, alerta o secretário.
Em seu site na internet, a Prefeitura explica: “A Lei Federal n.º 6.766/79, que trata do parcelamento de solo no País, estabelece que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por Lei Municipal”.
O secretário de Habitação, o engenheiro Osni Wulf, informa que, além de tudo, existe a Lei Federal n.º 13.465/2017, conhecida como Lei do Reurb, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais, e que não permite a regularização de nenhum loteamento irregular constituído posterior a dezembro de 2016.
“Mesmo que o gestor municipal quisesse fazer a regularização, ele seria impedido pela legislação federal”, explica o secretário Wulf.
Já a Lei Federal n.º 4.504/64 determina que, para o parcelamento de glebas contidas em áreas rurais, além de verificar as diretrizes fixadas pelo município, o empreendedor deve respeitar o tamanho unitário mínimo do módulo fiscal do município, acessando lista oficial disponibilizada pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Em Indaiatuba o tamanho unitário mínimo do módulo fiscal em zona rural é de 20.000 m².
A fiscalização dos loteamentos, em Indaiatuba, é feita por meio de diligências de rotina ou motivadas por denúncias do Ministério Público, Cartório de Registro de Imóveis ou pela própria população. Para acompanhar os processos, existe uma comissão integrada por representantes das secretarias de Engenharia e de Habitação e também das secretarias de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, de Obras e Vias Públicas e de Negócios Jurídicos.
As denúncias de loteamentos irregulares podem ser encaminhadas pelos canais de comunicação da Prefeitura que incluem o telefone 0800-770-7702, o e-mail indaiatuba@indaiatuba.sp.gov.br e whatsapp (19) 9 9773-4701.
Além disso, são disponibilizados estes canais:
O Fale Conosco no link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fale-conosco/ e a página do Facebook: https://www.facebook.com/prefeituradeindaiatuba/
A Prefeitura adverte que os loteamentos clandestinos trazem sérias consequências legais e financeiras tanto para quem vende como para quem compra, com responsabilização nas esferas criminal e cível, e pode resultar, inclusive, na exigência legal de demolição de construções nas áreas irregulares.
A campanha de conscientização de Indaiatuba está sendo veiculada por meio dos canais de comunicação oficiais da Prefeitura, que inclui redes sociais, rádio, site e outdoor.
